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>>> Legislação e Dados

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é a norma geral que regula as contratações públicas no Brasil. Ela entrou em vigor em 1º de abril de 2021.

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9 de março de 2025
em Lei 14.133/2024 - Regulamentações
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  • Acesse os Dados: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • Acesse os Dados: Plano Anual de contratações Base 2024

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Resolução de Mesa 001/2024 – Dispõe sobre a transição dos Regimes Juridicos de Contratações Públicas para plena aplicação da Lei 14.133-2021

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