Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF)
Data do Protocolo na Câmara: 17/01/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação:
Votação pela:
ELISANDRA DANIELA DEMICHEI – PP (Presidente – Voto só em caso de empate)
ADAIR DA SILVA ESPER – PP
PAULO ELESBÃO – MDB
LISANDRA MERGEN – PP
MAICON ALBERTO ECKE – MDB
DENISE MOREIRA – PP
DORACI REZER DA SILVA – MDB
CELSO PAULO DORNELES – MDB
IVAN RODRIGUES – PL
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Outras movimentações:
Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
