Regulamentações:
- Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Acesse o Documento:
- Resolução (PDF)
- Resolução (XPS)
-
Lei Federal Nº 14.129/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores (Governo Digital)
- Acesse a Lei: Acesse a Lei
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Acesse o Documento: Resolução
- Regulamenta a Lei Federal N. 12.527/2011, que Dispõe sobre o Acesso a Informação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores (LAI)
- Acesse o Documento: Resolução
