Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Projeto de Lei (Doc)
Data do Protocolo na Câmara: 21/02/2025
* Tramitação:
Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária 24/02/2025
Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária 24/02/2025
Parecer das Comissões: Parecer economia e finanças | parecer legislação e pareceres.
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Ordinária 24/02/2025
Votação pela: Aprovação de forma unanime (7×0)
ELISANDRA DANIELA DEMICHEI – PP (Presidente – Voto só em caso de empate)
ADAIR DA SILVA ESPER – PP
PAULO ELESBÃO – MDB
LISANDRA MERGEN – PP
MAICON ALBERTO ECKE – MDB
LUIZ ALCEU RIBEIRO – PP
DORACI REZER DA SILVA – MDB
CELSO PAULO DORNELES – MDB
IVAN RODRIGUES – PL (Ausente-licença médica)
________________________________________
Outras movimentações:
Redação Final do Projeto: Projeto de Lei (PDF) Projeto de Lei (Doc)
Encaminha para sanção em Lei: Em 25/02/2025