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Segredo/RS, Quinta-Feira, 21 de Outubro de 2021
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Projetos de Lei

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PROJETO DE RESOLUÇÃO02/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 13224/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 21/12/2020 
EMENTA:
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Municipio de Segredo e dá outras providencias. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 33ª Sessão Ordinária de 2020 (22/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 13018/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 14/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 58.172,24 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 5/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 4/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 3/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 2/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 1/509/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Segredo para o exercício financeiro de 2021.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12909/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12809/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 146.782,11 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), no Orçamento Municipal de 2020. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12609/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2020. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12509/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12409/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza a contratação temporária, em cárater de excepcional interesse público, de 01 (um) Operário.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12225/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 12125/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.008,00 (sessenta e cinco mil e oito reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 12025/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11911/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 10/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 29ª Sessão Ordinária de 2020 (10/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11811/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 10/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 29ª Sessão Ordinária de 2020 (10/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 06/202005/11/2020ORIGEM: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 03/11/2020 
EMENTA:
 Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 05/202005/11/2020ORIGEM: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 03/11/2020 
EMENTA:
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Mesa Diretora para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.                  
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11705/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de professores previstas nas Leis Municipais nº 3.571, 3.572, 3.574 e 3.581. O referido projeto prorroga o prazo de contratação de professores previstas nas referidas Leis Municipais até 30 de dezembro de 2020, para adequação do calendário escolar municipal.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11605/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 Educador Físico em Saúde.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11505/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 Psicólogo.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11405/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal  a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público,  01 Arquiteto.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11305/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.297,76 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11105/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 20/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 107.322,00 (cento e sete mil, trezentos e vinte e dois reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI N° 13124/10/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 18/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7,31 (sete reais e trinta e um centavos) no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 33ª Sessão Ordinária de 2020 (22/12/2020)
PROJETO DE LEI N° 11222/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 11015/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10915/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10815/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10715/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10615/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 4/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 3/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 2/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 PARTE 1/415/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10408/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10308/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10208/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10108/10/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 9705/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10023/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9923/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9823/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9623/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9523/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9416/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9316/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9216/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9116/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9016/09/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 8909/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8809/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8709/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8609/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8509/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8409/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8326/08/2020Origem Exectivo
PROJETO DE LEI Nº 8226/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8126/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8026/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7912/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7807/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7707/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7607/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7523/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7423/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7316/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7216/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6816/07/2020 Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7108/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7008/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6908/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6725/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 5925/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 5825/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI N° 04 Vereador Maicon Ecke22/06/2020Origem Legislativo
PROJETO DE LEI N° 6522/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6422/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5722/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI N° 6303/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6203/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6103/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6003/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5003/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5620/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5520/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5420/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 53/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 52/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 51/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4729/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4529/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4923/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4823/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4615/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4415/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N°4326/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4226/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4126/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4026/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3926/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3826/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3726/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3626/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº00311/03/2020Origem Legislativo
Projeto de Lei nº03511/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02911/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02811/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02711/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02611/03/2020Origem Executiva.
Projeto de Lei nº3404/03/2020
Projeto de Lei nº3304/03/2020
Projeto de Lei nº3204/03/2020
Projeto de Lei nº3104/03/2020
Projeto de Lei nº3004/03/2020
Projeto de Lei nº25 04/03/2020
Projeto de lei nº2412/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº2312/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº1812/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº1712/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2206/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2106/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2006/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1906/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1606/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1506/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei 00222/01/2020Origem do Legislativo
Projeto de Lei 00122/01/2020Origem do Legislativo
Projeto de Lei nº01422/01/2020Origem do Executivo
Projeto de lei nº01322/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01222/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01122/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01022/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei n° 00922/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n°00822/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n°00722/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n° 00622/01/2020Origem Do Executivo. 
Projeto De Lei n° 00522/01/2020Origem do Executivo.
Projeto de Lei n° 00422/01/2020Origem do executivo.
Projeto de Lei n°00322/01/2020
Projeto de Lei n°00222/01/2020Origem Executivo. 
Projeto de Lei n° 00122/01/2020Origem Executivo.
projeto de lei n°12226/12/2019
projeto de lei n°12126/12/2019
projeto de lei n°12026/12/2019
PROJETO DE LEI N° 11818/12/2019PROJETO DE LEI N° 118
PROJETO DE LEI N° 11718/12/2019PROJETO DE LEI N° 117
PROJETO DE LEI N° 11618/12/2019PROJETO DE LEI N° 116
PROJETO DE LEI N° 11518/12/2019PROJETO DE LEI N° 115
PROJETO DE LEI N° 11418/12/2019PROJETO DE LEI N° 114
PROJETO DE LEI N° 11018/12/2019PROJETO DE LEI N° 110
projeto n°11916/12/2019
projeto de lei n°10726/11/2019
projeto de lei n°10626/11/2019
projeto de lei n°10526/11/2019
projeto de lei n°10026/11/2019
projeto de lei n°10205/11/2019
projeto de lei n°9705/11/2019
projeto de lei n°9605/11/2019
projeto de lei n° 09105/11/2019
PROJETO DE LEI N° 9522/10/2019
PROJETO DE LEI N° 9322/10/2019
PROJETO DE LEI N° 9022/10/2019
PROJETO DE LEI N°8822/10/2019
projeto de lei n°9415/10/2019
projeto de lei n°9215/10/2019
Projeto de lei n°8915/10/2019
projeto de lei n°08610/09/2019
projeto de lei n° 08510/09/2019
Projeto de lei n°8403/09/2019
Projeto de lei n°08303/09/2019
projeto de lei n° 8227/08/2019
projeto de lei n°8127/08/2019
projeto de lei n°8027/08/2019
projeto de lei n°7927/08/2019
projeto de lei n°7827/08/2019
projeto de lei n°07720/08/2019
projeto de lei n° 07520/08/2019
projeto de lei n° 7420/08/2019
Projeto de lei n°07613/08/2019
Projeto de Lei n° 07313/08/2019
Projeto de lei n°07113/08/2019
PROJETO DE LEI N° 07230/07/2019
PROJETO DE LEI N° 6730/07/2019
PROJETO DE LEI N°7016/07/2019
PROJETO DE LEI N°6916/07/2019
PROJETO DE LEI N°6816/07/2019
PROJETODE LEI N° 5316/07/2019
Projeto de Lei n°6609/07/2019
Projeto de Lei n° 6509/07/2019
projeto de lei n°6409/07/2019
Projeto de Lei n° 6309/07/2019
Projeto de Lei n°5009/07/2019
projeto n°6225/06/2019
projeto n°6125/06/2019
projeto n°6025/06/2019
projeto n°5925/06/2019
projeto n°5825/06/2019
projeto n° 5425/06/2019
projeto n° 4825/06/2019
projeto n°4625/06/2019
projeto n°4025/06/2019
projeto n° 3825/06/2019
Projeto de Lei n°5718/06/2019
Projeto de Lei n°5518/06/2019
Projeto de Lei n°5218/06/2019
Projeto de Lei n°5118/06/2019
Projeto de Lei n°4918/06/2019
Projeto de Lei n°4718/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°045/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°044/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°043/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°042/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°041/201904/06/2019
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Projeto de Lei do Executivo n°027/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°026/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°030/201917/04/2019PROJETO DE LEI N°30
 
Projeto de Lei do Executivo n°028/201916/04/2019PROJETO DE LEI N°28
Projeto de Lei do Executivo n°022/201902/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°018/201902/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°025/201919/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°024/201912/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°023/201912/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°021/201912/03/2019
Projeto de Lei do Executivo n°019/201926/02/2019
Projeto de Lei do Executivo n°017/201926/02/2019
Projeto de Lei do Executivo n°016/201926/02/2019
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Projeto de Lei do Executivo n°012/201912/02/2019projeto de Lei n°012/2019
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Projeto de Lei 057 de 201829/06/2018
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Projeto de Lei 028 de 201820/03/2018
Projeto de Lei 027 de 201820/03/2018
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