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Projetos de Lei

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Projeto de Lei Nº 068, de 22 de Setembro de 2022 do Executivo.27/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  23/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 067, de 22 de Setembro de 2022 do Executivo.27/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  23/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 22.277,42 ( vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 066, de 09 de Setembro de 2022 do Executivo.13/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 103.000,00 ( cento e três mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 065, de 09 de Setembro de 2022 do Executivo.13/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 56.000,00 ( cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 064, de 09 de Setembro de 2022 do Executivo13/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 062, de 02 de Setembro de 2022 do Executivo.06/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  02/09/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2022. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 060, de 18 de Agosto de 2022 do Executivo.06/09/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  19/08/2022 
Ementa: Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01 (um) Operário.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 061, de 22 de agosto de 2022 do Executivo.23/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  22/08/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 058, de 11 de agosto de 2022 do Executivo.23/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 12/08/2022 
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 059, de 11 de agosto de 2022 do Executivo.16/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  12/08/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 057, de 28 de julho de 2022 do Executivo.03/08/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  29/07/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.363,50 ( sete mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 056, de 15 de Julho de 2022 do Executivo.19/07/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  18/07/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 055, de 04 de Julho de 2022 do Executivo.05/07/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  04/07/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.918,70 ( quinze mil, novecentos e dezoito reais e setenta centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 054, de 24 de junho de 2022 do Executivo.28/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  27/06/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a integrar o Município de Segredo, RS à Amprotabaco e dá outras providências. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 053, de 13 de junho de 2022 do Executivo.14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 052, de 13 de junho de 2022 do Executivo.14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento municipal.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 051, de 09 de junho de 2022, do Executivo.14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  10/06/2022 
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) operador de máquina.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 050, de 09 de junho de 2022 do Executivo14/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  10/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 um (a) Assistente Social.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 049, de 02 de junho de 2022 do Executivo.07/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  06/06/2022 
Ementa: Aprova o Protocolo de Feridas Complexas e Atendimento ao portador de feridas crônicas por Enfermeiro na Atenção Básica do Município de Segredo e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 048, de 02 de junho de 2022 do Executivo.07/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  06/06/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 047, de 02 de junho de 2022 do Executivo07/06/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  06/06/2022 
Ementa: Aprova o protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por enfermeiro na Atenção Básica o Município de Segredo e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei nº044, de 19 de maio de 2022 do Executivo 23/05/2022
Projeto de Lei nº043, de 19 de maio de 2022 do Executivo23/05/2022
Projeto de Lei nº 042, de 13 de maio de 2022 do Executivo.17/05/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais) no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 041, de 13 de maio de 2022 do Executivo.17/05/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  13/05/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento municipal de 2022
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 040, de 29 de abril de 2022 do Executivo.03/05/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  29/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01(um) Agente de Vigilância em Saúde.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 039, de 20 de Abril de 2022 do Executivo26/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  20/04/2022 
Ementa: Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01(um) Enfermeiro (a), em função dos Programas Equipe de Saúde da Família-ESF, e dá outras providências. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 038, de 07 de abril de 2022 do Executivo 12/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 08/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 238.750,00 ( duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 037, de 07 de abril de 2022 do Executivo12/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara:  08/04/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01(um) Cirurgião-Dentista.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 036, de 31 de Março de 2022 do Executivo.05/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2022 
Ementa: Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de 01(um) MOTORISTA II.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 035, de 31 de Março de 2022 do Executivo 05/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2022 
Ementa: Autoriza contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de Agentes Comunitários de Saúde.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 034, de 18 de março de 2022 do Executivo.05/04/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/03/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o quadro de cargos previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 796/2000 e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 033, de 11 de Março de 2022 do Executivo.15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais ), no orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 032, de 11 de Março de 2022 do Executivo 15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Município de Segredo a contratar temporariamente e em excepcional interesse público 02(dois) GARIS e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 031, de 11 de Março de 2022 do Executivo15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais), no orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 030, de 11 de Março de 2022 do Executivo 15/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$49.202,15 ( quarenta e nove mil, duzentos e dois reais e quinze centavos), no orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 029, de 03 de Março de 2022 do Executivo 03/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 (um) Atendente de escola Municipal de Educação Infantil. 
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 028, de 03 de Março de 2022 do Executivo 03/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 685.278,53(seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
Projeto de Lei Nº 027, de 03 de Março de 2022 do Executivo03/03/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2022 
Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de um(01) Enfermeiro(a) para o Programa de Equipe de Saúde da família- ESF e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 59.795,95 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais), no orçamento municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO17/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022 
Ementa: Autoriza o  Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar o §2° do artigo 62 da Lei Municipal n° 3.675/2020 e dá outras providências.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 01(um) Professor Ensino Fundamental anos Iniciais.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO 10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de 2021, no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$483.529,14(quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e catorze centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 90.493,55 (noventa mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO10/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal
Data do Protocolo na Câmara: 11/02/2022 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Superávit de 2021, no valor de R$ 124.220.81 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.03/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
 
PROJETO DE LEI N° 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.03/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em cárater suplementar e a título precário, 05 (cinco) Professores Ensino Fundamental anos finais. Sendo, 01 (um) professor Geografia; 01 (um) professor História; 01 (um) professor Língua portuguesa e 02 (dois) professores de Artes.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.03/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter suplementar e a título precário, 06(seis) Professores Ensino Fundamental anos iniciais.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N°009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.626,27(oito mil e seiscentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Quarto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí- CI/JACUÍ e respectiva Consolidação.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N°007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 006, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 DO EXECUTIVO02/02/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do Protocolo na Câmara: 04/02/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2022.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 10 (dez) Atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil.
Situação: APROVADO.
 
PROJETO DE LEI N° 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 02 (dois) Secretários de Escola.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 13 (treze) serventes.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa:Concede desconto para pagamento em cota única do IPTU 2022 e da outras providências.
Situação: APROVADO.
 
PROJETO DE LEI N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 DO EXECUTIVO.14/01/2022Origem: Poder Executivo Municipal.
Data do protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa:Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO LEGISLATIVO.14/01/2022Origem: Poder Legislativo.
Data do Protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa:Estabelece o índice para a revisão geral anual, dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
Situação: APROVADO.
PROJETO DE LEI N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 DO LEGISLATIVO.14/01/2022Origem: Poder Legislativo.
Data do Protocolo na Câmara: 14/01/2022.
Ementa: Estabelece o índice para a revisão geral anual, do Prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Situação: APROVADO por 5 (cinco) votos a 3 (três).
PROJETO DE RESOLUÇÃO02/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 13224/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 21/12/2020 
EMENTA:
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Municipio de Segredo e dá outras providencias. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 33ª Sessão Ordinária de 2020 (22/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 13018/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 14/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 58.172,24 (cinquenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 5/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 4/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 3/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 2/509/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 127 parte 1/509/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Segredo para o exercício financeiro de 2021.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12909/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12809/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 146.782,11 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), no Orçamento Municipal de 2020. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12609/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Municipal de 2020. 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12509/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12409/12/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 07/12/2020 
EMENTA:
Autoriza a contratação temporária, em cárater de excepcional interesse público, de 01 (um) Operário.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 32ª Sessão Ordinária de 2020 (15/12/2020)
HISTÓRICO: BAIXADO durante a 31ª Sessão Ordinária de 2020 (08/12/20)
PROJETO DE LEI Nº 12225/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 12125/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.008,00 (sessenta e cinco mil e oito reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 12025/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 23/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 30ª Sessão Ordinária de 2020 (24/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11911/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 10/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 29ª Sessão Ordinária de 2020 (10/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11811/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 10/11/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 29ª Sessão Ordinária de 2020 (10/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 06/202005/11/2020ORIGEM: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 03/11/2020 
EMENTA:
 Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 05/202005/11/2020ORIGEM: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 03/11/2020 
EMENTA:
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Mesa Diretora para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.                  
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11705/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de professores previstas nas Leis Municipais nº 3.571, 3.572, 3.574 e 3.581. O referido projeto prorroga o prazo de contratação de professores previstas nas referidas Leis Municipais até 30 de dezembro de 2020, para adequação do calendário escolar municipal.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11605/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 Educador Físico em Saúde.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11505/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, 01 Psicólogo.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11405/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal  a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público,  01 Arquiteto.
POSSUI EMENDA: Sim.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11305/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 29/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.297,76 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI Nº 11105/11/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 20/10/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 107.322,00 (cento e sete mil, trezentos e vinte e dois reais), no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: Aprovado por unanimidade durante a 28ª Sessão Ordinária de 2020 (03/11/20)
PROJETO DE LEI N° 13124/10/2020ORIGEM: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO NA CÂMARA: 18/12/2020 
EMENTA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7,31 (sete reais e trinta e um centavos) no Orçamento Municipal de 2020.
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE durante a 33ª Sessão Ordinária de 2020 (22/12/2020)
PROJETO DE LEI N° 11222/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 11015/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10915/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10815/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10715/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10615/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 4/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 3/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 parte 2/415/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 105 PARTE 1/415/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10408/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10308/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10208/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10108/10/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 9705/10/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10023/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9923/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9823/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9623/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9523/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9416/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9316/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9216/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9116/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 9016/09/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 8909/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8809/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8709/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8609/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8509/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8409/09/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8326/08/2020Origem Exectivo
PROJETO DE LEI Nº 8226/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8126/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 8026/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7912/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7807/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7707/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7607/08/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7523/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7423/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7316/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7216/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6816/07/2020 Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7108/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 7008/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6908/07/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI Nº 6725/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 5925/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 5825/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI N° 04 Vereador Maicon Ecke22/06/2020Origem Legislativo
PROJETO DE LEI N° 6522/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6422/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5722/06/2020Origem Executivo.
PROJETO DE LEI N° 6303/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6203/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6103/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 6003/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5003/06/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5620/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5520/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 5420/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 53/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 52/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 51/202013/05/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4729/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4529/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4923/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4823/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4615/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4415/04/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N°4326/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4226/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4126/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 4026/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3926/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3826/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3726/03/2020Origem Executivo
PROJETO DE LEI N° 3626/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº00311/03/2020Origem Legislativo
Projeto de Lei nº03511/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02911/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02811/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02711/03/2020Origem Executivo
Projeto de Lei nº02611/03/2020Origem Executiva.
Projeto de Lei nº3404/03/2020
Projeto de Lei nº3304/03/2020
Projeto de Lei nº3204/03/2020
Projeto de Lei nº3104/03/2020
Projeto de Lei nº3004/03/2020
Projeto de Lei nº25 04/03/2020
Projeto de lei nº2412/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº2312/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº1812/02/2020Poder Executivo
Projeto de lei nº1712/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2206/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2106/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°2006/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1906/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1606/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei n°1506/02/2020Poder Executivo
Projeto de Lei 00222/01/2020Origem do Legislativo
Projeto de Lei 00122/01/2020Origem do Legislativo
Projeto de Lei nº01422/01/2020Origem do Executivo
Projeto de lei nº01322/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01222/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01122/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei nº01022/01/2020Origem do Executivo
Projeto de Lei n° 00922/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n°00822/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n°00722/01/2020Origem do Executivo.
Projeto De Lei n° 00622/01/2020Origem Do Executivo. 
Projeto De Lei n° 00522/01/2020Origem do Executivo.
Projeto de Lei n° 00422/01/2020Origem do executivo.
Projeto de Lei n°00322/01/2020
Projeto de Lei n°00222/01/2020Origem Executivo. 
Projeto de Lei n° 00122/01/2020Origem Executivo.
projeto de lei n°12226/12/2019
projeto de lei n°12126/12/2019
projeto de lei n°12026/12/2019
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projeto n°11916/12/2019
projeto de lei n°10726/11/2019
projeto de lei n°10626/11/2019
projeto de lei n°10526/11/2019
projeto de lei n°10026/11/2019
projeto de lei n°10205/11/2019
projeto de lei n°9705/11/2019
projeto de lei n°9605/11/2019
projeto de lei n° 09105/11/2019
PROJETO DE LEI N° 9522/10/2019
PROJETO DE LEI N° 9322/10/2019
PROJETO DE LEI N° 9022/10/2019
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projeto de lei n°9415/10/2019
projeto de lei n°9215/10/2019
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Projeto de lei n°08303/09/2019
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projeto de lei n° 7420/08/2019
Projeto de lei n°07613/08/2019
Projeto de Lei n° 07313/08/2019
Projeto de lei n°07113/08/2019
PROJETO DE LEI N° 07230/07/2019
PROJETO DE LEI N° 6730/07/2019
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Projeto de Lei n°6609/07/2019
Projeto de Lei n° 6509/07/2019
projeto de lei n°6409/07/2019
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projeto n°6025/06/2019
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projeto n°4625/06/2019
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Projeto de Lei n°5518/06/2019
Projeto de Lei n°5218/06/2019
Projeto de Lei n°5118/06/2019
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Projeto de Lei n°4718/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°045/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°044/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°043/201904/06/2019
Projeto de Lei do Executivo n°042/201904/06/2019
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Projeto de Lei do Executivo n°026/201930/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°030/201917/04/2019PROJETO DE LEI N°30
 
Projeto de Lei do Executivo n°028/201916/04/2019PROJETO DE LEI N°28
Projeto de Lei do Executivo n°022/201902/04/2019
Projeto de Lei do Executivo n°018/201902/04/2019
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Projeto de Lei do Executivo n°024/201912/03/2019
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Projeto de Lei 057 de 201829/06/2018
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Projeto de Lei 029 de 201823/03/2018
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Projeto de Lei 028 de 201820/03/2018
Projeto de Lei 027 de 201820/03/2018
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