O SIC é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso a Informação – LAI, Lei 12.527/2011.
Suas funções são: Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; Conceder o acesso imediato à informação disponível; Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
Nome do Responsável pelo atendimento: Erica Welch da Silva
Setor Responsável: Secretaria da Câmara de Vereadores
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso a Informação: Elisandra Daniela Demichei (Verª presidente)
- Lei Federal N. 12.527/2011 – Dispõe sobre o Acesso a Informação
- Acesse a Lei: Acesse a Lei
- Regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores (LAI): Resolução
- Prazos de resposta ao Cidadão:
- Prazo inicial: 20 dias.
- Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.
- Recursos: O solicitante tem 10 dias para recorrer da resposta recebida.
- Recursos de segunda instância: Se a resposta for inadequada ou o órgão não responder no prazo, o solicitante pode interpor recurso de segunda instância.
- Relatório Anual Estatístico:
- – Ano Base 2025: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025
- – Ano Base 2024: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025.
- – Ano Base 2023: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025
- Documentos classificados em cada Grau de Sigilo:
- Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos (art. 24, §1º, I).
Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano signifi cativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos (art. 24 §1º, II).
Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos (art. 24 §1º, III). - Relatórios:
- – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
- – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico;
- – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico.
- Informações desclassificadas (últimos 12 (doze) meses):
- – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
- – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
- – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
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FORMAS DE ATENDIMENTO:
>>> Atendimento presencial ou por correspondência:
Endereço:
CÂMARA MUNICIPAL DE SEGREDO/RS
Rua Prof. Leonida Unfer, 355, Centro, Segredo/RS
CEP 96910-000
Fone (51) 3745-1131
Expediente:
De segunda a sexta-feira
Das 08h às 11h30 – Das 13h às 17h
e-mail:
camara@camarasegredo.rs.gov.br
Telefone:
(51) 3745-1131
>>> Atendimento Por formulário
