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Ato de Promulgação: Alteração do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Segredo, Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre os prazos para envio dos projetos de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
Emenda a Lei Orgânica Nº. 001/2025: Alteração do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Segredo, Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre os prazos para envio dos projetos de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
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A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal.
