PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 130/2025 &#8211; DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 04 DE

Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 130/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

25 de agosto de 2025

Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara: 21/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária 25/08/2025 Apresentação...

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25 de agosto de 2025

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Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara: 21/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária 25/08/2025 Apresentação...

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25 de agosto de 2025

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20 de outubro de 2025

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Acesse o Proposta: Proposta Data do Protocolo na Câmara: 19/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária ...

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1 de setembro de 2025

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Acesse o Projeto: Proposta Data do Protocolo na Câmara: 18/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária 18/08/2025 Apresentação na Sessão: Sessão...

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18 de agosto de 2025

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Acesse o Projeto: Projeto de Lei (PDF) Data do Protocolo na Câmara:15/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária 15/08/2025 Apresentação na...

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1 de setembro de 2025

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Acesse o Projeto: Projeto Data do Protocolo na Câmara: 15/08/2025 * Tramitação: Baixado nas Comissões: Sessão Ordinária 18/08/2025 Apresentação na Sessão: Sessão...

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1 de setembro de 2025

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1 de setembro de 2025

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