Lei Geral Proteção de Dados | Lei Digital
- Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais: Daiana Caroline Severo
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Regulamentações:
- Política de Privacidade e Proteção de Dados:
- Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
- Direitos do Titular
- Informações sobre Controlador, Operador, e Encarregado
- Atualizações de informações sobre proteção de dados
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Regulamentações internas sobre Proteção de Dados Pessoais
- Lei Federal No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Acesse a Lei: Lei LGDP
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Resolução (PDF)
- Lei Federal Nº 14.129/2011 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública (Governo Digital)
- Acesse a Lei: Acesse a Lei
- Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal: Resolução
- Lei Federal N. 12.527/2011 – Dispõe sobre o Acesso a Informação
- Acesse a Lei: Acesse a Lei
- Regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores (LAI): Resolução
